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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

EVOLUÇÃO NO BRASIL DOS DIREITOS DA MULHER


1916 - Até 1916, o marido tinha o direito de aplicar castigos físicos à mulher.

1932 - A mulher teve direito ao voto.

1962 - Com o Estatuto da Mulher Casada: a mulher deixou de ser considerada civilmente incapaz; foi permitido à mulher trabalhar fora de casa.

1988 - Somente com a CF de 1988, foi consagrada a igualdade jurídica entre homens e mulheres (Art. 5º, I)

2002 - Com o código Civil, o termo jurídico "pátrio poder" foi substituído por "Poder Famíliar"

2006 - Foi promulgada a Lei Maria da Penha que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Carolina Marques Mendes - Advogada