Fale Conosco (13) 3271.8457

Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

PODE ENTRAR?


A inviolabilidade da casa é um direito fundamental, garantido pela Constituição: http://bit.ly/CFbrasileira.

Carolina Marques Mendes - Advogada

Fonte: MIGALHAS