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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Filhos do Coração!




Quem deseja reconhecer o vínculo criado com os “filhos de coração” já pode fazer isso perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais diretamente nos cartórios, sem a necessidade de uma decisão judicial. Isso foi possível depois do Provimento 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça:

http://bit.ly/Provimento63CNJ

Carolina Marques Mendes - Advogada