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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Gato, só o felino




De acordo com o Código Penal brasileiro, obter vantagem ilícita para si ou para outra e causar prejuízo são ações que caracterizam crime de estelionato. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conduta de alterar o medidor de energia para subtração e inversão da posse do bem (energia elétrica) a partir da instalação de pontos clandestinos caracteriza estelionato.

Saiba mais: http://bit.ly/GatoEstelionatario

Carolina Marques Mendes - Advogada