Fale Conosco (13) 3271.8457

Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Vivendo em outro País




IMIGRAÇÃO ILEGAL

A Lei 13.445/2017, conhecida como Lei da Migração, trata dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante. A lei, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, diz que, caso o migrante que esteja em situação irregular no país, ficará sujeito à deportação, que é um tipo de medida compulsória realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nesses casos, o cidadão será informado de seus direitos e deverá indicar um defensor. Se não tiver, a Defensoria Pública da União será notificada. O estrangeiro irregular também fica sujeito ao pagamento de uma multa diária.

Confira o Decreto http://bit.ly/DecretoDeportacao

Confira a Lei http://bit.ly/LeiDeportacao

Carolina Marques Mendes - Advogada