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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA




VEJA COMO FICAM AS NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE:

• O valor da pensão não pode ser inferior a 1 salário mínimo.

• Cálculo do valor: 50% do benefício + 10% por dependente, até o máximo de 100%.

• Será permitido acumular pensão por morte com aposentadoria, mas só o benefício de maior valor será recebido integralmente; o outro será recebido parcialmente.

Fonte: Senado Federal

Carolina Marques Mendes - Advogada