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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

USO OBRIGATÓRIO!




Conforme o Decreto 8.944, passa ser obrigatório o uso de máscaras faciais não profissionais em espaço público.

Quem descumprir a regra vai doer no bolso. O valor para pessoa física é de R$100 e R$ 3 mil para empresas, com valores dobrados em caso de reincidência. O valor recolhido será usado na compra e distribuição do acessório de proteção para pessoas em situação de vulnerabilidade. Portanto vamos usar máscara para proteger o próximo e também se proteger!

Carolina Marques Mendes - Advogada