A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trouxe mais transparência aos dados e às ações dos órgãos públicos. Por meio dela, qualquer cidadão pode solicitar dados do serviço público. Para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 215/2015, que garante o direito de acesso à informação mediante a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, faz parte do cumprimento da lei publicar informações como execução orçamentária e financeira do Conselho, além das despesas com pessoal, licitações e contratos e a relação de carros oficiais.

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Carolina Marques Mendes - Advogada