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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME E PODE DAR CADEIA!


A Lei n. 9.605/90 prevê que é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

Carolina Marques Mendes - Advogada

Fonte: MIGALHAS