A Lei n. 9.605/90 prevê que é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.
Carolina Marques Mendes - Advogada
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A Lei n. 9.605/90 prevê que é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.
Carolina Marques Mendes - Advogada