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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Pensão alimentícia. Mitos e verdades.




• Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO.

• A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão? SIM.

• É possível mudar o valor da pensão? SIM.

• A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO.

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Veja a lei na íntegra: http://bit.ly/1i1j7UW.

Carolina Marques Mendes - Advogada