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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

O vale-transporte é seu e de mais ninguém




De acordo com o Decreto 95.247/1987, a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave. Além disso, a comercialização do benefício pode justificar a demissão do trabalhador por razões de justa causa.

Saiba mais no artigo 7 do Decreto: http://bit.ly/VendaDoVT

Carolina Marques Mendes - Advogada