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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Alimentação adequada ao trabalhador




O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por lei em 1976 (http://bit.ly/ProgramaPat) com o objetivo de melhorar as condições nutricionais e de qualidade de vida dos trabalhadores, proporcionar a redução de acidentes e o aumento da produtividade. Isso é feito por meio do incentivo fiscal às empresas para que forneçam a alimentação ou os valores destinados à alimentação aos trabalhadores. O programa prioriza o atendimento a trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos por mês. As empresas, por sua vez, deduzem em até 4% do Imposto de Renda (IR) com base nas despesas na concessão dos benefícios de alimentação e refeição aos empregados. Empresas públicas e privadas podem se cadastrar no programa. Saiba mais: http://trabalho.gov.br/pat

Carolina Marques Mendes - Advogada