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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Beijo forçado não! Consentimento sim!




A Lei 13.718/2018 criou punição para quem assedia ou comete atos libidinosos na presença de alguém, mas sem o seu consentimento. É o chamado crime de importunação sexual. Antes da lei, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa. No entanto, desde setembro de 2018, esse tipo de conduta é considerado crime comum e pode ser realizado por qualquer pessoa, seja ou não do mesmo gênero. Confira no #CNJServiço mais sobre o tema: http://bit.ly/ImportunacaoCrime

Carolina Marques Mendes - Advogada