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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

Uma jornada muito especia




Cuidar de alguém com deficiência é uma tarefa que exige muito carinho e, principalmente, dedicação. Desde 2016, uma lei passou a beneficiar milhares de famílias em todo o Brasil: a Lei 13.370/2016 garantiu que servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência possam solicitar horário reduzido sem que haja redução salarial ou a necessidade de compensação de horário. Antes da entrada em vigor dessa norma, apenas o próprio servidor com deficiência poderia usufruir da redução de horário. Confira: http://bit.ly/PaisDeficientes

Carolina Marques Mendes - Advogada