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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

SEM PREJUÍZOS




Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve alterações no sistema que provocaram queda da qualidade dos sinais transmitidos, o cliente tem direito a desconto que deverá ser efetuado na próxima fatura. O tema é tratado no artigo 46 da Resolução n. 614/2013 da Anatel, que diz, ainda, que a operadora deve comunicar ao cliente com antecedência de uma semana quaisquer manutenções. Confira: http://bit.ly/ServicoFora

Carolina Marques Mendes - Advogada