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Jurisprudência

Termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.

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eSocial se adapta à reforma trabalhista e passará a valer para empresas em 2018, diz advogado

O sistema deverá ser adotado a partir de 1º de janeiro por empresas com faturamento anual apurado em 2016 acima de R$ 78 mi. A partir de 1º de janeiro de 2018, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) deverá ser adotado pelas empresas que tenham faturamento anual apurado em 2016 superior a R$ 78 milhões. Para as demais empresas e contribuintes, a obrigatoriedade se inicia em 1º de julho de 2018. Quem dá mais detalhes sobre o assunto é o advogado especialista em Direito do Trabalho Maurício Reis, do escritório Rocha e Barcellos Advogados.

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Balança da Justiça

Hoje pela manhã eu e a assessora Monique fizemos uma audiência bastante incomum. O caso era de um adolescente de 15 anos, até então usuário de maconha, sem antecedentes infracionais, que ameaçou o diretor da escola dizendo que iria ferrar com a vida dele e riscar o seu carro.

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Pessoa Portadora de Necessidades Especiais – PNE.

Para efeitos legais, em consonância com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral

Uma enfermeira alegou passar por constrangimento quando trabalhava num hospital, já que não havia vestiário feminino ali, e o banheiro existente era compartilhado por cerca de 15 pessoas de ambos os sexos a cada plantão. Ela pediu indenização por danos morais; negada na sentença (1ª instância), a empregada recorreu, com outros pedidos. O hospital também recorreu sobre termos da sentença.

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A prova testemunhal no processo do trabalho: novos paradigmas interpretativos da Súmula nº 357, do TST

Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que se inverte o ônus da prova.

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O que é o abono salarial?

O benefício pode pagar até um salário mínimo a trabalhadores que têm ou tiveram carteira assinada no ano passado. Abono salarial é um benefício pago a pessoas que trabalham com carteira assinada e que recebem até dois salários mínimos por mês. O valor pode chegar a um salário mínumo por ano – uma bela ajuda em tempos de crise, não é mesmo? Mas é preciso ficar atento para não perder o prazo e correr o risco de perder o direito.

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Homem consegue mudar o nome Aydes por semelhança com nome de doença

De acordo com a juíza, a alteração visa a evitar constrangimentos em seus espaços de convivência. O lavrador Aydes conseguiu mudar seu nome para Adilson. A decisão é da juíza de Direito substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia/GO, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em sociedade.

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Construtora indenizará por vaga de garagem menor e inviável

O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma construtora a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, comprador de apartamento por ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal. Além disso, pela desvalorização do imóvel, o consumidor também receberá R$ 25 mil por danos materiais.

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Sancionada a lei que regulamenta rateio de gorjetas.

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos e entra em vigor nos próximos dois meses.

Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. A lei considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.