O sistema deverá ser adotado a partir de 1º de janeiro por empresas com faturamento anual apurado em 2016 acima de R$ 78 mi. A partir de 1º de janeiro de 2018, o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) deverá ser adotado pelas empresas que tenham faturamento anual apurado em 2016 superior a R$ 78 milhões. Para as demais empresas e contribuintes, a obrigatoriedade se inicia em 1º de julho de 2018. Quem dá mais detalhes sobre o assunto é o advogado especialista em Direito do Trabalho Maurício Reis, do escritório Rocha e Barcellos Advogados.

O Estado de SC deverá indenizar uma família que teve viagem comprometida após danificar roda do veículo por conta de um buraco na rodovia. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que manteve parcialmente sentença proferida em 1ª instância minorando os danos morais para R$ 30 mil.

Juiz testa agendamento do INSS e manda agência atender sem marcar hora.

Hoje pela manhã eu e a assessora Monique fizemos uma audiência bastante incomum. O caso era de um adolescente de 15 anos, até então usuário de maconha, sem antecedentes infracionais, que ameaçou o diretor da escola dizendo que iria ferrar com a vida dele e riscar o seu carro.

Ministério da Justiça havia proibido prática por colocar mulher em situação de inferioridade. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de SP recorreu. Liminar tem valor apenas no estado.

Em diversas ocasiões, a empregada doméstica mandou mensagens de texto via celular à empregadora alegando falsos problemas de saúde (Foto: Banco de Dados/O Sul)

Para efeitos legais, em consonância com a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Você já deve ter ouvido falar sobre o erro de cálculo presente nas faturas de energia elétrica, correto?

Por também possuírem natureza alimentar, os honorários contratuais podem ser desmembrados do valor principal da causa que será paga por precatório ou requisição de pequeno valor.

Uma enfermeira alegou passar por constrangimento quando trabalhava num hospital, já que não havia vestiário feminino ali, e o banheiro existente era compartilhado por cerca de 15 pessoas de ambos os sexos a cada plantão. Ela pediu indenização por danos morais; negada na sentença (1ª instância), a empregada recorreu, com outros pedidos. O hospital também recorreu sobre termos da sentença.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros.

As alterações mexem em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira; texto ainda depende da sanção do presidente da República.

A 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – da 2ª Vara Cível de Carapicuíba – que condenou uma escola infantil a pagar indenização de R$ 150 mil a títulos de danos morais por morte de bebê.

Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. 818 da CLT e art. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Assim, em princípio, cabe ao autor, no processo do trabalho, produzir toda a prova necessária para comprovar o alegado na prefacial, caso o réu não apresente fato impeditivo ao direito do autor, hipótese em que se inverte o ônus da prova.

O benefício pode pagar até um salário mínimo a trabalhadores que têm ou tiveram carteira assinada no ano passado. Abono salarial é um benefício pago a pessoas que trabalham com carteira assinada e que recebem até dois salários mínimos por mês. O valor pode chegar a um salário mínumo por ano – uma bela ajuda em tempos de crise, não é mesmo? Mas é preciso ficar atento para não perder o prazo e correr o risco de perder o direito.

Com o objetivo de proteger o nascituro, as diversas decisões de nossos Tribunais, fez com que o item III da súmula 244 do TST fosse alterado, passando a vigorar em 14/9/12.

De acordo com a juíza, a alteração visa a evitar constrangimentos em seus espaços de convivência. O lavrador Aydes conseguiu mudar seu nome para Adilson. A decisão é da juíza de Direito substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia/GO, que considerou válido o pedido do autor, uma vez que a alteração visa a evitar humilhações, preservar a autoestima e facilitar o convívio em sociedade.

A sentença determina que o MTE reinicie o procedimento para regulamentação da norma com participação do governo, trabalhadores e empregadores.

É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reconhecer a possibilidade de cumular a indenização por danos materiais com a cláusula penal em processo que discutia o atraso.

Uma construtora terá de devolver a um consumidor o valor integral pago por um imóvel comprado na planta cujo contrato foi rescindido por demora na taxa de entrega. A decisão é da 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que também determinou o ressarcimento dos gastos com aluguel e devolução da taxa "SATI".

O juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 7ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma construtora a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, comprador de apartamento por ter construído vaga de garagem em metragem inferior a prevista no contrato e na legislação municipal. Além disso, pela desvalorização do imóvel, o consumidor também receberá R$ 25 mil por danos materiais.

O Juizado Especial Federal em Resende, no Estado do Rio de Janeiro, decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve revisar a aposentadoria de uma segurada e incluir, no cálculo da média salarial, as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994, ou seja, em outras moedas.

Não com a perda das férias, mas sim, a quantidade de faltas injustificadas poderá ser descontada nos dias do período das férias. Vejam, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de Lei 252/2007, que regulamenta a proposta para a cobrança e distribuição de gorjetas. A lei, aprovada no Congresso Nacional, foi sancionada sem vetos e entra em vigor nos próximos dois meses.

Com isso, a medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto ao rateio das gorjetas. A lei considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.